O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), através da sua Escola Superior de Gestão e Contas Públicas, convida os gestores de negócios públicos e interessados a participarem do webinar e lançamento do livro “O princípio da Transparência”.
Neste livro a autora apresenta, de forma inédita, o princípio da transparência como um princípio jurídico novo no Brasil, reconhecido pela jurisprudência como um “dever do poder público”. A transparência, através da plena digitalização dos dados públicos, é fundamental para o controle e realização dos ideais republicanos, permitindo visibilidade das ações governamentais, e contribuindo para elevar os níveis de eficiência, moralidade e impessoalidade, devendo ser expressamente incluído na Constituição brasileira de forma a obrigar todos os entes federados, e assegurar o exercício da cidadania participativa e a consecução dos objetivos do nosso Estado Democrático de Direito.
Data do Evento: 24 de novembro
Horário: 10h às 12h
Mais informações e inscrição para o webinar aqui.