A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe da administração federal duas experiências novas paras as
Esclarecimento, impugnação ou representação ao edital: uma questão de opção
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A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, disciplina o direito de petição, a
Licitação, conciliação e controle externo
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Reiterando outras previsões normativas já encontradas no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 14.133/2021 destinou capítulo
Proposta de alteração da Lei de Falência do ponto de vista jurídico e do mercado
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A alteração da Lei das Falências foi aprovada na Câmara dos Deputados há pouco mais de
Desvendando a Modulação do Controle em Contratações Públicas: Alcançando o Equilíbrio Perfeito
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Nesse vídeo O Subsecretário de Gestão do Estado de São Paulo Renato Fenili, mergulha a fundo
Inteligência artificial: Transformando o processo de licitação, eficiência e transparência à luz da lei 14.133/21
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Introdução A promulgação da lei 14.133, em 1/4/21, introduziu um novo marco regulatório para licitações e
Licitações e defesas em processos nos tribunais de contas
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Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº
3 Anos da Nova Lei de Licitações: O Que Esperar do Futuro?
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No mês de abril temos um marco importante: os 3 anos da nova lei de licitações
Domine a Modulação do Controle na Nova Lei de Contratações Públicas: Insights com Renato Fenili, Subsecretário de Gestão do Estado de São Paulo
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Domine a Modulação do Controle na Nova Lei de Contratações Públicas com Renato Fenili, Subsecretário de
A responsabilidade da imprensa e dos Diários Oficiais e a LGPD
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Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do