O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo pelo Governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas que ainda não contam com registro, como é o caso da Coronavac.
Desde o início da pandemia, em 2020, a página da Casa Civil já soma mais de 660 atos normativos relacionados à covid-19, entre leis, decretos, portarias e resoluções. Desse total, 94 são leis, muitas delas com a vigência vinculada à Espin. Isso significa que, caso o governo formalize o fim da emergência de saúde pública, algumas dessas regras podem deixar de surtir efeitos.
Segundo o consultor legislativo da área de Saúde Flavio Palhano, ainda não é possível mensurar o impacto preciso do possível fim da emergência sem que o governo tenha formalizado essa decisão, o que provavelmente será feito por meio de uma portaria.
Compras Públicas e o fim do Espin
As compras públicas voltadas ao combate da covid-19 já somam mais de R$ 21,5 bilhões e quase 80% desse valor foi contratado com base nas leis emergenciais de enfrentamento à pandemia. A possibilidade de fazer licitações mais rápidas, no entanto, acaba nesta semana, com o fim da Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional).
No início da pandemia, o governo permitiu a dispensa geral de licitação, a redução dos prazos dos pregões e o pagamento antecipado dos fornecedores do poder público. O objetivo era dar celeridade às compras públicas e garantir o fornecimento rápido de produtos essenciais no combate da covid, como respiradores e equipamentos de proteção individual.
O secretário-adjunto de gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili, por sua vez diz que o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional terá pouco impacto nas compras públicas e no combate à covid-19. Segundo ele, muitos órgãos já estão adquirindo os insumos de enfrentamento ao vírus pelos ritos tradicionais de licitação. Por isso, não deixarão de comprar esses materiais por causa do fim da Espin.
“Os órgãos tiveram tempo suficiente para se planejar. E, na pandemia, veio à tona a nova lei de licitações, que é mais ágil e moderniza a logística pública”, afirma Fenili.
O secretário diz, no entanto, que o governo pode retomar as medidas extraordinárias de licitação caso haja um repique forte da covid ou uma outra pandemia.“Obviamente, se tiver outra situação pandêmica, todo mundo vai voltar com o direito provisório”, diz.
Além disso, Fenili fala que o governo não poderá fazer novas compras emergenciais quando a Espin chegar ao fim, mas poderá manter os contratos que já foram firmados dessa forma. “Se fiz um contrato durante a Espin, o prazo de vigência dele segue sem problema. O que não pode é prorrogar ou renovar esse contrato depois do término da Espin”, diz.
Os contratos emergenciais realizados na pandemia devem durar ou ser renovados pelo prazo máximo de 6 meses, segundo a Lei 14.217 de 2021.
Desempenho das Compras Públicas
A última vez que o governo fechou uma compra com base nas leis emergenciais de enfrentamento à pandemia foi em 2 de março, segundo o Painel de Compras Covid19. Contudo, mesmo as compras realizadas pelos ritos tradicionais de licitação com foco no vírus diminuíram nos últimos meses.
“No 1º ano da pandemia, usou-se muito o direito provisório. Mas, nos últimos dias, não teve mais quase nada. Muitos órgãos têm optado por não usar as medidas excepcionais. Além disso, muita coisa já foi comprada e é permanente, como os respiradores”, diz o secretário-adjunto de gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili.
Segundo o Painel de Compras Covid19, publicado pelo Governo Federal, foram 14.905 compras ao todo, até 18 de maio. Esses contratos são avaliados em cerca de R$ 21,5 bilhões. Mas pouco disso foi fechado neste ano, cerca de R$ 511,5 milhões.
O principal custo do governo foi com as vacinas contra a covid. Cerca de R$ 7 bilhões foram destinados à aquisição dos imunizantes até o momento. É quase ⅓ de todo o valor das compras públicas voltadas à pandemia.
Já em quantidade, as compras mais numerosas foram de luva e álcool. Os reagentes usados no diagnóstico da covid também se destacam.
Fonte: Agência Senado e MSN/Poder 360