O presidente Jair Bolsonaro revoga a obrigação de publicação em veículos impressos de atos oficiais de licitações públicas. A MP revoga a exigência de publicação desses atos e contratos em jornais impressos, permitindo que sejam divulgados somente na imprensa oficial e em site oficial do órgão público responsável.
A Medida Provisória 896, de 6 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União revogou a regra de publicação em veículos impressos. Esta medida foi celebrada pelos profissionais que atuam na área de Compras Públicas, uma vez que trará mais agilidade aos processos licitatórios
Em agosto, Bolsonaro editou outra medida provisória que permite a empresas de capital aberto a publicação de balanços no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou do DO (Diário Oficial), em vez de veículos impressos.
Na ocasião da edição desta medida, o presidente deixou claro que se tratava de uma resposta à cobertura crítica da imprensa a seu governo.
Bolsonaro já havia declarado a intenção de estender também para editais vinculados ao serviço público o fim da obrigatoriedade de publicação em veículos impressos.
De acordo com assessores do Planalto, o presidente justificou a nova MP alegando que a regra hoje é obsoleta e representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal.
A MP deve atingir todos os entes da federação – União, estados, DF e municípios – e alterar as leis 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 11.079, de 2004 e 12.462, de 2011.
Nos últimos dias, o Planalto havia solicitado aos ministérios um levantamento de legislações sobre a obrigatoriedade de publicação em jornais de grande circulação para dar publicidade a alguns tipos de medidas.
Em outra frente, Bolsonaro anunciou que pretende editar uma medida provisória para mudar as regras do BV (Bônus por Volume), comissão paga a agências de publicidade por direcionar anunciantes.
Para o presidente, um projeto de lei não andará rápido no Congresso. Ele ameaça reeditar esta MP a cada ano de seu governo.
Fonte: Jornal do Brasil/Gustavo Uribe e Daniel Carvalho/FolhaPress SNG