A maior parte dos 17 vetos feitos pelo presidente Michel Temer à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (13.707/18) se refere a tentativas dos parlamentares de assegurar mais recursos para determinadas áreas no ano que vem ou à criação de prioridades para a destinação de verbas escassas. A resposta do governo nos vetos é a de que as propostas ferem a emenda do teto de gastos (EC 95/16) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.
O teto de gastos prevê que as despesas só podem aumentar conforme a inflação. Mas mesmo isso não está garantido em algumas áreas porque o teto é separado por poder. Se, por exemplo, dentro do Poder Executivo algumas despesas subirem mais que a inflação, outras terão de ser sacrificadas.
Na área de saúde, foram vetados dispositivos que previam, por exemplo, aumento do orçamento de acordo com o crescimento populacional; reajuste de 5% para atenção básica e procedimentos de média e alta complexidade; e destinação de emendas parlamentares de saúde para hospitais universitários. Essa última foi vetada sob o argumento de que as despesas com esses hospitais são do Ministério da Educação.
Outro trecho vetado na LDO de 2019 foi o que buscava retirar do teto recursos de convênios e doações para universidades. As universidades queriam tocar pesquisas com recursos próprios sem que tais despesas fossem consideradas primárias.
“Regra de ouro”
Michel Temer também vetou dispositivo que obrigava o próximo presidente da República a enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a chamada “regra de ouro”. Essa norma estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública. Na justificativa do veto, o Planalto argumentou que o Legislativo não poderia criar tal imposição.
Também foi retirada a obrigação de o governo apresentar, até 31 de março do ano que vem, um plano para reduzir os gastos com incentivos fiscais. E foram vetadas praticamente todas as alterações feitas pelos parlamentares no anexo de prioridades e metas (ações relativas a diversas áreas como ciência e tecnologia, energias renováveis e defesa).
O Executivo vetou ainda a priorização que o Congresso estabeleceu para o cumprimento do Plano Nacional de Educação na implementação do chamado Custo Qualidade Aluno. Esse indicador mostrará qual é o recurso necessário para uma educação de qualidade no Brasil. Estudo do consultor legislativo da Câmara Claudio Tanno mostra que as verbas para custeio do ensino caíram mais de 33% entre 2014 e 2018.
Confira os pontos principais da LDO aprovada
Medidas econômicas
- proibição de criação ou ampliação de novos incentivos fiscais. Prorrogação dos incentivos atuais apenas por até cinco anos, com redução anual do benefício
- envio ao Congresso de um plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos
- aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória
- criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte
- proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira
- proibição de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores
- proibição de pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, com efeitos retroativos
- proibição de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar
- autorização para nomeação de novos servidores civis ou militares restrita a cinco situações: reposição de vagas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia; para as instituições federais de ensino recentemente criadas; para os concursos vencendo em 2019; para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e para a Agência Nacional de Águas (ANA), que vai ganhar mais servidores com a edição da Medida Provisória 844/18.
Medidas sociais
- prioridade, em 2019, para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e as ações de enfrentamento à violência contra a mulher
- proibição de contingenciamentodos recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios
- aumento do orçamento para ações e serviços públicos de saúde equivalente ao crescimento populacional em 2018
- reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade
- os hospitais universitários poderão receber recursos das emendas obrigatórias de deputados e senadores destinadas à saúde
- destinação de três emendas obrigatórias de bancada estadual do Congresso para as áreas de educação, saúde e segurança pública
- recursos totais para educação e assistência social corrigidos pela inflação
- inclusão de rubrica específica na lei orçamentária para as ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres
Medidas voltadas à transparência
- os conselhos de fiscalização de profissão deverão divulgar trimestralmente, na internet, os orçamentos, os resultados de auditorias independentes nas demonstrações contábeis e os salários dos dirigentes, entre outras informações
- o governo manterá painel informatizado para consulta de todas as obras custeadas com recursos orçamentários. O painel informatizado conterá informações como número de identificação da obra, coordenada geográfica, descrição, valor estimado, e data de início e término
- a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso indicará as obras acima de R$ 10 milhões ainda não iniciadas, discriminando se possuem ou não estudos de viabilidade e projeto básico
- os conselhos de fiscalização de profissão, como os Creas, deverão divulgar, trimestralmente, na internet, seus orçamentos, resultados de auditorias independentes sobre as demonstrações contábeis, estrutura remuneratória e relação dos dirigentes
Fonte: Câmara dos Deputados/DF – Silvia Mugnatto e Marcelo Oliveira