O governador do Distrito Federal (DF) Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou sem vetos a chamada “lei anticorrupção”. Ele obriga que empresas que fizerem negócios com a administração pública tenham um programa de integridade interno, conhecido como sistema de compliance.
O compliance é o conjunto de normas e procedimentos para evitar desvios de função em empresas, como pagamentos de propinas e vantagens indevidas a servidores públicos ou fornecedores. Entre ações previstas está a implementação de sistemas de monitoramento interno e o desenvolvimento de planos anticorrupção nas empresas.
De acordo com o texto, a intenção é “proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta”. Também tem como objetivo promover maior transparência em contratos.
A exigência é para contratos acima de R$ 80 mil, que durem mais que seis meses. Ela vale também para convênios, consórcios, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) – inclusive em casos de dispensa de licitação.
O projeto, de autoria do distrital Chico Leite (Rede), tinha sido aprovado pela Câmara Legislativa em dezembro de 2017.
A obrigação de ter um sistema de compliance, também é uma das regras impostas pelo Ministério Público para fechar acordos de delação premiada ou de leniência, além destas empresas assumirem compromisso público de abandonar práticas irregulares e afastar controladores e executivos do comando.
Fonte: Gabriel Luiz e Michele Mendes, G1 DF e TV Globo