O presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, ministro Raimundo Carreiro, divulgou o seu posicionamento e informações complementares sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações.
Carreiro reforçou a necessidade de se empreender mudanças na legislação atual e enalteceu os esforços que o TCU tem feito para fornecer subsídios à Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Os deputados discutem alterações no modelo atual com base no Projeto de Lei nº 6814/2017 e outros, que alteram a Lei de Licitações. O relator, deputado João Arruda (MDB/PR), já está com o parecer pronto, mas os integrantes da comissão têm adiado a análise da proposta.
No comunicado, o presidente do TCU, destacou que o órgão tem contribuído com informações técnicas e sugestões para que a proposição legislativa traga “ substancial melhora às licitações e contratações públicas, com a inserção de práticas inovadoras”.
Nas duas reuniões de que participou com o relator e o presidente da Comissão Especial, o ministro apresentou e discutiu pareceres emitidos pela Consultoria Jurídica e por grupo de trabalho constituído no TCU para analisar os PLs. João Arruda, contudo, decidiu apresentar um texto substitutivo que traz significativas mudanças na proposição original. Diante disso, a Presidência da Corte encaminhou ao relator uma síntese crítica levando em consideração as novas alterações.
Construção de um marco regulatório das licitações
Conforme o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a colaboração do TCU é fundamental para a construção do novo marco regulatório das licitações brasileiras.
“ Afinal o órgão de contas é a principal referência na aplicação do instrumento legal e possui um corpo técnico quaficadíssimo. Na época em que participei das audiências públicas na Câmara, também tive a oportunidade de apresentar minhas considerações sobre o que pensamos ser o melhor para o Páis”, destacou.
Segundo o advogado, a morosidade dos parlamentares em analisar o substitutivo começa a preocupar, já que, a partir de julho, quando se inicia efetivamente o período eleitoral, o Congresso Nacional entrará em recesso branco, sem votações ou reuniões de comissões.
“ Portanto, se a matéria não for analisada até o final de junho, provavelmente ficará esquecida até novembro, em uma perspectiva otimista ou para 2019, ressalta Murilo Jacoby.
Mecanismos importantes para as licitações
Ainda de acordo com o especialista, a aprovação da nova lei é fundamental por diversos fatores, entre eles, a inclusão de novos mecanismos nas licitações, como a garantia de conclusão de obras, por intermédio da contratação de seguro, e dos instrumentos de combate à corrupção.
O PL 6814/2017 incorporou a regra geral de inversão de fases, iniciada com o pregão e seguida no Regime Diferenciado de Contratações – RDC. O julgamento das propostas passou a ser feito antes da fase de habilitação, que será realizada com a proposta mais vantajosa selecionada. Pode ser admitida a inversão desta regra desde que haja im ato devidamente motivado. Com isto, a expectativa é de redução de tempo da realização dos certames, esclarece Jacoby.
A proposta também detalha a fase preparatória da licitação, com planejamento obrigatório e detalhamento de considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. O gestor deverá explicitar a forma de estruturação do procedimento, relacionado ao regime de contratação, à modalidade de licitação, ao modo de disputa e ao critério de julgamento. Qualquer condição no edital com potencial restritivo, como exigências de qualificação técnica, deve ter motivação detalhada na fase preparatória.
Fonte: Brasil News/Murilo Jacoby Fernades