Conhecer o processo de licitação pública em outros países pode ser uma experiência enriquecedora para gestores que atuam no mercado público.
Faremos um giro pelo mundo e aportaremos na China. Vamos conhecer o panorama licitatório deste país, ainda que geográfica e politicamente distante da nossa realidade, mas que tem exerce um impacto profundo nos rumos da economia global.
Legislação Chinesa para Compras Governamentais
A lei primária que regula as compras governamentais na China é a Lei de Compras Governamentais da República Popular da China (GPL), que foi promulgada em 2002 e implementada em 1º de janeiro de 2003.
Além da GPL, o governo também introduziu a Lei de Licitações e Licitações da República Popular da China (Lei de Licitações), promulgada em 30 de agosto de 1999, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000 e as Regras de Implementação da Lei de Licitações, promulgadas em 20 de dezembro 2011, em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2012.
Os governos locais na maioria das províncias, municípios e regiões autônomas emitiram regras administrativas locais para a implementação da GPL e da Lei de Licitações em suas jurisdições locais.
Durante a negociação de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), a China prometeu que sua GPL cumprirá o espírito básico do Acordo da OMC sobre Compras Governamentais (GPA) e fará referência à Lei Modelo da UNCITRAL sobre Compras de Bens, Construção e Serviços. A China apresentou agora a sua terceira oferta de adesão ao GPA da OMC.
Autoridades reguladoras
A principal autoridade governamental responsável pelas compras públicas na China é o Ministério das Finanças. Várias outras autoridades ministeriais têm autoridade para regular e supervisionar questões de compras governamentais em seus setores relevantes, incluindo:
· Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma.
· Ministério da Ciência e Tecnologia.
· Ministério do Comércio.
· Ministério das Comunicações.
· Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural.
· Ministério dos Recursos Hídricos.
Além dessas autoridades nacionais, as autoridades governamentais locais têm autoridade para supervisionar e administrar as atividades de compras do governo local.
Conheça os princípios que regem a legislação de Compras Públicas chinesas
A legislação de compras governamentais chinesas promove os princípios de:
· Abertura
· Transparência
· Competição justa
· Imparcialidade
· Honestidade
Catálogo de Compras Públicas
O catálogo de compras centralizado normalmente é atualizado anualmente. As compras governamentais se aplicam a todos os setores da indústria, desde TI, manufatura, saúde e eficiência energética.
Tendências recentes
Faz parte da política do governo nacional promover a inovação chinesa, com o intuito de reduzir a dependência de tecnologia estrangeira. De acordo com essa política, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, o Ministério das Finanças e o Ministério da Ciência e Tecnologia emitiram conjuntamente várias circulares para vincular a inovação chinesa às compras governamentais. De acordo com as circulares, é dada preferência às empresas que:
· Propriedade intelectual própria na China
· Possuir marcas registradas na China
· Possuir uma licença para usar propriedade intelectual na China
Essa política de vincular compras governamentais à inovação local ou chinesa levantou preocupações substanciais entre as empresas internacionais, que viam a política como impedindo empresas internacionais de acessar o mercado chinês.
Onze anos atrás, o governo chinês suspendeu três regras-chave sobre compras governamentais, para desvincular as compras governamentais da inovação nativa. Este movimento foi aplaudido por empresas estrangeiras, por permitir-lhes um melhor acesso ao mercado doméstico e criar um campo de atuação mais equilibrado para empresas chinesas e estrangeiras.
O governo chinês também incentivou pequenas e médias empresas (PMEs) a participar de compras governamentais. O Ministério das Finanças e o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação emitiram em conjunto as Medidas Provisórias de Promoção de PMEs em Compras Governamentais (Medidas Provisórias) sob as quais indivíduos ou entidades não podem, de forma alguma, impedir ou restringir as PMEs de participar de atividades de compras governamentais em suas indústrias e jurisdições específicas.
Os departamentos responsáveis pelo orçamento de compras governamentais devem reservar pelo menos 30% do orçamento anual total para compras de PMEs. O governo chinês incentiva as grandes empresas a se associarem às PMEs. As empresas maiores podem usufruir de um reajuste de preços entre 2% e 3%, se formar um consórcio com PME para realizar pelo menos 30% do trabalho total. Para evitar o abuso do estatuto de PME, as Medidas Provisórias também exigem que todas as PME participantes emitam uma carta de compromisso para confirmar o estatuto de PME. Qualquer empresa que abusar de sua condição de PME terá ações administrativas ou legais tomadas contra ela pelas autoridades.
Outra tendência, seguindo o movimento global, tem sido política tornar as compras governamentais mais verdes. O Ministério das Finanças e a Administração Geral de Proteção Ambiental emitiram conjuntamente várias regras para definir o escopo, produtos e procedimentos para compras governamentais verdes. Até agora, foram emitidos 14 catálogos de produtos certificados ecologicamente corretos. As agências governamentais em todos os níveis devem dar preferência a produtos certificados ecologicamente corretos na realização de compras governamentais.
Fonte: Thomson Reuters Practical Law